Versão 1.0 — vigente a partir da data de publicação
imovelraiox.com.br
1.1 O serviço Imóvel Raio-X ("Serviço") é operado por [RAZÃO SOCIAL A DEFINIR], inscrita no CNPJ sob o nº [A DEFINIR], com sede em [ENDEREÇO A DEFINIR] ("Empresa").
1.2 Ao realizar o cadastro, efetuar o pagamento ou utilizar o Serviço em qualquer modalidade, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, sem ressalvas.
1.3 Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar o Serviço.
2.1 O Imóvel Raio-X é um serviço de análise documental automatizada por inteligência artificial que, a partir do upload de matrícula imobiliária fornecida pelo próprio usuário, gera um relatório informativo em formato PDF com identificação de riscos jurídicos aparentes constantes do documento analisado.
2.2 O relatório é produzido de forma automatizada, sem revisão humana individualizada de cada análise, e tem caráter exclusivamente informativo e educacional.
2.3 O relatório não constitui parecer jurídico, consultoria jurídica, opinião legal, nem substitui a análise de advogado habilitado. A utilização do relatório como único fundamento para decisão de compra, venda ou qualquer negócio jurídico imobiliário é de exclusiva responsabilidade do usuário.
3.1 Fonte única de análise. O relatório analisa exclusivamente o conteúdo da matrícula imobiliária fornecida pelo usuário. Não são considerados, por não constarem da matrícula:
3.2 O relatório reflete o estado registral da matrícula apresentada pelo usuário no momento do upload. A Empresa não tem acesso direto aos sistemas dos Cartórios de Registro de Imóveis e não verifica a atualidade do documento.
3.3 É responsabilidade exclusiva do usuário obter matrícula atualizada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente antes de realizar o upload. Recomenda-se que a matrícula tenha sido expedida com, no máximo, 30 dias de antecedência à data do upload.
3.4 Registros, averbações ou anotações realizados no Cartório de Registro de Imóveis após a data de expedição da matrícula fornecida não serão considerados no relatório.
3.5 A qualidade e a completude da análise dependem diretamente da legibilidade, integridade e resolução do arquivo enviado. Documentos ilegíveis, corrompidos ou com páginas faltantes poderão resultar em análise parcial ou impossibilidade de geração do relatório.
3.6 O Serviço aceita matrículas de imóveis urbanos e rurais registrados em Cartórios de Registro de Imóveis brasileiros.
4.1 O Serviço destina-se exclusivamente a:
4.2 É vedada a utilização do Serviço para revenda do relatório sem autorização expressa, uso em processos judiciais como substituto de perícia, ou fins que violem a legislação vigente.
5.1 O acesso ao Serviço requer cadastro com fornecimento de nome completo, endereço de e-mail e CPF, além de criação de senha pessoal.
5.2 O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.
5.3 Em caso de acesso não autorizado ou suspeita de violação de segurança, o usuário deverá comunicar imediatamente a Empresa pelo canal de suporte disponível no site.
6.1 O pagamento pelo relatório é realizado de forma antecipada, por meio dos meios disponibilizados no site, antes da geração e entrega do documento.
6.2 Os preços vigentes são os divulgados no site no momento da contratação, podendo ser alterados pela Empresa a qualquer tempo, sem que isso afete pedidos já realizados e pagos.
6.3 O pagamento somente será processado após verificação de legibilidade do documento enviado pelo sistema.
7.1 O relatório será entregue no endereço de e-mail cadastrado pelo usuário em até 24 (vinte e quatro) horas úteis contadas da confirmação do pagamento.
7.2 Em caso de impossibilidade técnica de geração do relatório por falha do sistema, o usuário será informado por e-mail e terá direito ao reembolso integral do valor pago.
7.3 Atrasos decorrentes de instabilidade de serviços de terceiros não são imputáveis à Empresa.
8.1 O usuário poderá solicitar reembolso integral nas seguintes hipóteses:
8.2 Não são hipóteses de reembolso: insatisfação com resultado decorrente de fato não constante da matrícula; matrícula desatualizada fornecida pelo usuário; discordância com a classificação de risco sem indicação de erro técnico; arrependimento após entrega do relatório.
8.3 Solicitações de reembolso devem ser enviadas ao canal de suporte indicado no site, com identificação do pedido e descrição do motivo.
9.1 A Empresa não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base no relatório, informações falsas ou desatualizadas constantes da matrícula, ou uso do relatório em desacordo com estes Termos.
9.2 Em qualquer hipótese, a responsabilidade da Empresa fica limitada ao valor efetivamente pago pelo relatório que originou o dano alegado.
9.3 O relatório não produz efeitos jurídicos vinculantes e não pode ser utilizado como garantia ou fundamento exclusivo em negociações, financiamentos ou processos judiciais.
10.1 Todos os elementos do Serviço são de propriedade exclusiva da Empresa ou licenciados por ela, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
10.2 O relatório gerado é licenciado ao usuário para uso pessoal e não comercial, vedada sua reprodução, redistribuição ou revenda sem autorização expressa.
11.1 A Empresa reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada no site com indicação da data de vigência.
11.2 O uso continuado do Serviço após a publicação de alterações implica aceitação dos novos Termos.
12.1 Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
12.2 As partes elegem o foro da comarca de [CIDADE A DEFINIR] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Última atualização: [DATA DE PUBLICAÇÃO]
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