Versão 1.1 — vigente a partir de 21/07/2026
imovelraiox.com.br
1.1 O serviço Imóvel Raio-X ("Serviço") é operado por IRX TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.129.336/0001-92 ("Empresa").
1.2 Ao efetuar o pagamento ou utilizar o Serviço em qualquer modalidade, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso.
1.3 O aceite é manifestado de forma expressa no momento da contratação, mediante marcação de caixa de seleção específica, e é registrado pela Empresa com indicação da versão destes Termos, data, hora e endereço IP, para fins de comprovação.
1.4 Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar o Serviço.
2.1 O Imóvel Raio-X é um serviço de análise documental automatizada que, a partir do envio de matrícula imobiliária pelo próprio usuário, gera um relatório informativo em formato PDF com sinalização de riscos aparentes constantes do documento analisado.
2.2 A análise é realizada por sistema automatizado de inteligência artificial composto por múltiplos agentes especializados (extração de dados, análise e revisão), sem revisão humana individualizada de cada relatório. O relatório tem caráter exclusivamente informativo e educacional.
2.3 O relatório não constitui parecer jurídico, consultoria jurídica, opinião legal, nem substitui a análise de advogado habilitado. A utilização do relatório como único fundamento para decisão de compra, venda ou qualquer negócio jurídico imobiliário é de exclusiva responsabilidade do usuário.
3.1 Fonte única de análise. O relatório analisa exclusivamente o conteúdo da matrícula imobiliária fornecida pelo usuário. Não são considerados, por não constarem da matrícula:
3.2 O relatório reflete o estado registral da matrícula apresentada pelo usuário no momento do envio. A Empresa não tem acesso direto aos sistemas dos Cartórios de Registro de Imóveis. O Serviço pode exibir alertas quando identificar indícios de defasagem do documento (como data de expedição antiga), mas tais alertas têm caráter meramente auxiliar e não constituem verificação de atualidade, que permanece de responsabilidade exclusiva do usuário (cláusula 3.3).
3.3 É responsabilidade exclusiva do usuário obter matrícula atualizada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente antes de realizar o envio. Recomenda-se que a matrícula tenha sido expedida com, no máximo, 30 (trinta) dias de antecedência à data do envio.
3.4 Registros, averbações ou anotações realizados no Cartório de Registro de Imóveis após a data de expedição da matrícula fornecida não serão considerados no relatório.
3.5 A qualidade e a completude da análise dependem diretamente da legibilidade, integridade e resolução do arquivo enviado. Documentos ilegíveis, corrompidos ou com páginas faltantes poderão resultar em análise parcial ou impossibilidade de geração do relatório.
3.6 O Serviço aceita matrículas de imóveis urbanos e rurais registrados em Cartórios de Registro de Imóveis brasileiros.
4.1 O Serviço destina-se exclusivamente a:
4.2 Limitação de finalidade. O relatório é gerado para a finalidade específica de avaliação, pelo usuário, do imóvel a que se refere a matrícula analisada. É vedada a utilização do relatório, no todo ou em parte, para qualquer outra finalidade, incluindo, sem se limitar a: constituição de cadastros ou bancos de dados sobre pessoas mencionadas no documento; localização, cobrança ou abordagem de terceiros; e qualquer forma de tratamento de dados pessoais em desacordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
4.3 É igualmente vedada a revenda do relatório sem autorização expressa, seu uso em processos judiciais como substituto de perícia, e qualquer utilização que viole a legislação vigente.
4.4 O usuário que compartilhar o relatório com terceiros responde pela observância, por esses terceiros, das limitações de finalidade previstas nesta cláusula.
5.1 A contratação de análise avulsa não exige a criação de conta. O usuário informa endereço de e-mail válido no momento da compra, que servirá como canal de entrega do relatório e identificador do pedido.
5.2 Determinadas modalidades do Serviço — como pacotes com múltiplas análises — poderão exigir a criação de conta de acesso, conforme indicado no momento da contratação. Nesses casos, o usuário fornecerá os dados solicitados no fluxo de criação da conta.
5.3 Quando houver conta de acesso, o usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas por meio dela, devendo comunicar imediatamente a Empresa, pelo canal de suporte disponível no site, em caso de acesso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.
5.4 O usuário declara que o endereço de e-mail informado é de sua titularidade e encontra-se apto a receber mensagens. A Empresa não se responsabiliza pela não entrega do relatório decorrente de e-mail incorreto, caixa lotada, bloqueio por filtros de spam ou qualquer outra circunstância imputável ao provedor de e-mail do usuário, sem prejuízo do reenvio mediante solicitação ao suporte.
6.1 O pagamento pelo relatório é realizado de forma antecipada, por meio dos meios disponibilizados no site, antes da geração e entrega do documento.
6.2 Os preços vigentes são os divulgados no site no momento da contratação, podendo ser alterados pela Empresa a qualquer tempo, sem que isso afete pedidos já realizados e pagos.
6.3 Após a confirmação do pagamento, o documento enviado é submetido a verificação automática de legibilidade. Constatada a impossibilidade de análise por ilegibilidade do documento, o pedido é cancelado e o valor pago é integralmente reembolsado, na forma da cláusula 8.1.
6.4 Execução imediata. Ao contratar o Serviço, o usuário solicita expressamente o início imediato da execução, antes do decurso do prazo de 7 (sete) dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, ciente de que se trata de serviço de execução instantânea, consumado com a geração e entrega do relatório.
6.5 Entregue o relatório, o serviço considera-se integralmente executado e exaurido, sem prejuízo das hipóteses de reembolso previstas na cláusula 8.
7.1 O relatório será entregue no endereço de e-mail informado pelo usuário em até 24 (vinte e quatro) horas corridas contadas da confirmação do pagamento.
7.2 Em caso de impossibilidade técnica de geração do relatório por falha do sistema, o usuário será informado por e-mail e terá direito ao reembolso integral do valor pago.
7.3 Atrasos decorrentes de instabilidade de serviços de terceiros não são imputáveis à Empresa; contudo, superado o prazo da cláusula 7.1 sem entrega, o usuário poderá solicitar o cancelamento com reembolso integral, na forma da cláusula 8.1.
8.1 O usuário terá direito ao reembolso integral nas seguintes hipóteses:
8.2 Não constituem hipóteses de reembolso: insatisfação com o resultado decorrente de fato não constante da matrícula; matrícula desatualizada fornecida pelo usuário; relatório entregue com análise parcial decorrente de trechos pontualmente ilegíveis do documento fornecido, quando a análise tiver sido possível em sua maior parte; discordância com a classificação de risco atribuída, sem indicação de erro técnico; e arrependimento após a entrega do relatório, nos termos das cláusulas 6.4 e 6.5.
8.3 Reclamações e solicitações de verificação técnica devem ser enviadas ao canal de suporte indicado no site, com identificação do pedido e descrição objetiva do problema, no prazo de até 7 (sete) dias corridos da entrega do relatório. A Empresa responderá em prazo razoável, e o registro da reclamação não implica, por si, reconhecimento de direito a reembolso.
9.1 O tratamento de dados pessoais do usuário é regido pela Política de Privacidade disponível no site, que integra estes Termos.
9.2 O documento de matrícula enviado pelo usuário é excluído dos sistemas da Empresa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme a Política de Privacidade.
9.3 Supressão de CPFs. Por medida de proteção de dados adotada por concepção (privacy by design), o relatório gerado não reproduz números de CPF eventualmente constantes da matrícula, os quais são suprimidos automaticamente e substituídos pela indicação "[CPF omitido]".
9.4 Dados de terceiros constantes de registros públicos. A matrícula imobiliária é documento público e pode conter dados pessoais de terceiros (como nomes de atuais e antigos titulares, credores e partes de atos registrados). O relatório reproduz esses dados na medida do estritamente necessário à sua finalidade — permitir ao usuário compreender a situação registral do imóvel —, com fundamento no legítimo interesse e no tratamento de dados tornados manifestamente públicos (art. 7º, IX e § 3º, da LGPD), observada a supressão prevista na cláusula 9.3. O usuário compromete-se a tratar esses dados exclusivamente para a finalidade prevista na cláusula 4.2.
10.1 A Empresa não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base no relatório, de informações falsas, ilegíveis ou desatualizadas constantes da matrícula fornecida, ou do uso do relatório em desacordo com estes Termos.
10.2 Em qualquer hipótese, a responsabilidade da Empresa fica limitada ao valor efetivamente pago pelo relatório que originou o dano alegado.
10.3 O relatório não produz efeitos jurídicos vinculantes e não pode ser utilizado como garantia ou fundamento exclusivo em negociações, financiamentos ou processos judiciais.
11.1 Todos os elementos do Serviço — incluindo marca, software, layout, textos e metodologia de análise — são de propriedade exclusiva da Empresa ou licenciados por ela, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
11.2 O relatório gerado é licenciado ao usuário para uso próprio, vedada sua reprodução, redistribuição ou revenda sem autorização expressa, observadas as finalidades da cláusula 4.
12.1 A Empresa poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada no site, com indicação do número da versão e da data de vigência. As versões anteriores permanecem arquivadas e disponíveis mediante solicitação ao suporte.
12.2 A contratação de novo serviço após a publicação de alterações implica aceitação da versão então vigente. A versão aplicável a cada pedido é a registrada no momento do respectivo aceite (cláusula 1.3).
13.1 Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
13.2 Fica eleito o foro da comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado, nas relações de consumo, o direito do consumidor de optar pelo foro de seu próprio domicílio, nos termos da legislação aplicável.
Última atualização: 21/07/2026 — Versão 1.1
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